A ação de cobrança pode ser proposta sempre que houver uma dívida vencida. Documentos como contratos, conversas, notas fiscais e comprovantes fortalecem a ação e aumentam as chances de sucesso.

Sim. Danos morais podem ser requeridos quando há ofensa à honra, imagem, dignidade, exposição indevida ou constrangimentos comprovados.

Depende do tipo de dívida. Em geral, o prazo é de 5 anos, mas alguns casos são menores (ex.: cheque – 6 meses) e outros maiores. O ideal é consultar um advogado para verificar cada situação.

É possível exigir o cumprimento do contrato, pedir devolução de valores, rescisão contratual ou indenização por perdas e danos, dependendo do caso.

Sim. Negativação indevida gera direito à retirada imediata do nome e indenização por danos morais. O dano, nesses casos, geralmente é presumido.

Sim, para processos acima de 20 salários mínimos ou que exigem medidas judiciais complexas. O advogado garante segurança jurídica e evita prejuízos.

Na demissão sem justa causa, você tem direito a: aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% do FGTS e guias para seguro-desemprego. Se algum desses itens não foi pago, é possível entrar com ação trabalhista exigindo as diferenças.

Sim. O trabalhador sem carteira assinada tem os mesmos direitos de quem está registrado. A Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício quando há: subordinação, horário fixo, salário e continuidade no serviço. Você pode pedir: registro retroativo, FGTS, férias, 13º, INSS e demais verbas.

Não necessariamente. A Justiça do Trabalho pode considerar nulo qualquer documento assinado sob pressão, coação ou sem explicação adequada sobre seus direitos. O juiz pode desconsiderar acordos desfavoráveis ao trabalhador e restabelecer todos os direitos violados.

Sim. O empregado tem direito a receber horas extras com adicional de 50% ou 100% (domingos/feriados). Mesmo sem cartão de ponto, provas como mensagens, e-mails, câmeras, conversas e testemunhas ajudam a comprovar a rotina de trabalho. A empresa também pode ser condenada a corrigir reflexos em férias, 13º e FGTS.

O assédio moral ocorre quando há humilhações, cobranças abusivas, isolamento, ameaças ou tratamento constrangedor. Você pode reunir provas (prints, mensagens, gravações, testemunhas) e ingressar com ação pedindo indenização por danos morais e eventuais verbas rescisórias, caso o ambiente tenha se tornado insustentável.

A empresa só pode descontar quando houver:
• culpa comprovada do trabalhador
• autorização por escrito
• ou previsão no contrato Descontos abusivos são proibidos. Caso ocorram, podem ser devolvidos em ação trabalhista junto com correção e reflexos legais.

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável ir acompanhado de um advogado. Ele garante que seus direitos sejam respeitados e evita que você faça declarações que possam prejudicar sua defesa. O advogado orienta sua postura no depoimento, analisa o inquérito e verifica se há irregularidades.

A intimação indica que você deve comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos. Você pode estar como testemunha, vítima ou investigado. Apenas um advogado pode verificar sua situação no inquérito e orientar qual é a forma segura de proceder, garantindo que você não seja prejudicado.

Sim, mas apenas em situações específicas: prisão em flagrante, prisão preventiva ou temporária. Essas prisões têm regras rigorosas e só podem ocorrer quando houver risco à investigação, perigo à ordem pública ou risco de fuga. O advogado atua imediatamente para pedir revogação, habeas corpus ou substituição por medidas cautelares.

Antecedentes podem influenciar na pena, mas não anulam seus direitos. O advogado pode solicitar:
• atenuantes,
• acordos,
• revisão de dosimetria,
• e medidas alternativas à prisão. Cada caso é analisado individualmente, evitando condenações injustas ou penas excessivas.

O principal é buscar orientação jurídica imediata. O advogado analisa o inquérito, identifica falhas nas provas, prepara defesa técnica e solicita diligências que comprovem sua inocência. A condução correta desde o início evita que uma acusação infundada avance para uma ação penal.

Sim. Em processos criminais, a defesa técnica é obrigatória. Somente um advogado pode apresentar documentos, recursos, pedidos de liberdade, contestar provas e conduzir sua defesa com segurança. A falta de acompanhamento jurídico pode gerar condenações por detalhes que poderiam ser evitados facilmente.

Primeiramente, é essencial analisar o documento de cobrança e verificar sua legitimidade. Muitos tributos são lançados incorretamente pelo fisco. O advogado tributário avalia o caso, identifica falhas no lançamento e pode contestar a cobrança administrativamente ou judicialmente, evitando prejuízos financeiros.

Sim. O governo libera regularmente programas de renegociação como REFIS e transações tributárias. Eles permitem descontos expressivos em juros, multas e condições especiais de pagamento. O advogado orienta qual modalidade gera maior economia e conduz todo o processo.

Em regra, não. Dívidas tributárias não podem encerrar uma empresa automaticamente. Porém, podem gerar restrições sérias: bloqueio bancário, impedimento de emitir notas, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A atuação rápida do advogado evita danos irreversíveis.

Sim. É possível recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos por meio de repetição de indébito ou compensação tributária. Isso inclui ICMS, PIS/COFINS, INSS patronal e outros recolhimentos feitos de forma errada. A análise especializada identifica créditos tributários recuperáveis.

Execução fiscal é o processo usado pelo governo para cobrar tributos atrasados. Ele pode resultar em bloqueios bancários, penhora de bens e restrições à empresa. O advogado pode apresentar defesa, propor acordos, embargar a execução e proteger o patrimônio do contribuinte.

Sim. Muitas pequenas empresas pagam mais tributos do que deveriam por falta de orientação. A escolha do regime tributário ideal, benefícios fiscais e compensações podem reduzir drasticamente os custos. Um bom planejamento evita autuações e aumenta a competitividade do negócio.

Contratos comerciais são aqueles firmados entre empresas ou entre empresa e fornecedor visando atividade econômica. Eles englobam contratos de compra e venda, prestação de serviços, distribuição, parcerias comerciais e diversos outros acordos essenciais para o funcionamento de um negócio.

Depende. A rescisão deve respeitar as cláusulas estabelecidas, especialmente quando existir prazo, multa e condições específicas. Em muitos casos é possível rescindir, mas sempre avaliando o contrato para evitar prejuízos e litígios.

É necessário reunir provas do descumprimento e notificar formalmente o fornecedor. A partir daí, pode-se exigir cumprimento, rescisão sem multa, indenização ou reparação por perdas e danos. Cada caso exige análise jurídica.

Fraudes podem ser reduzidas com contratos bem elaborados, compliance, auditorias, validação de parceiros, uso de termos de confidencialidade e análise jurídica constante.

Sim. O advogado analisa riscos, orienta cláusulas estratégicas e atua para que o acordo seja equilibrado, seguro e vantajoso. Isso reduz litígios futuros e preserva relacionamentos comerciais.

O Direito Comercial trata das relações mercantis. O Direito Empresarial é mais amplo: envolve estrutura societária, responsabilidade dos sócios, governança, contratos, proteção de marca e todas as relações jurídicas da atividade empresarial.

A abertura deve considerar o tipo societário correto, contratos sociais bem estruturados, definição de responsabilidade de cada sócio, regras de retirada, sucessão e proteção patrimonial. A orientação jurídica evita conflitos futuros.

Em regra, a responsabilidade é limitada ao capital social. Porém, em casos de fraude, má gestão ou confusão patrimonial, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, alcançando o patrimônio dos sócios.

Sim. Alterações como entrada e saída de sócios, mudança de endereço, atividade econômica, regras internas e aumento de capital devem ser registradas. Manter o contrato atualizado evita disputas entre sócios.

A única forma de garantir exclusividade sobre uma marca é registrá-la no INPI. Sem registro, qualquer empresa pode utilizar nome semelhante, o que gera prejuízos e disputas legais. O advogado conduz todo o processo de registro e defesa da marca.

Um contrato é válido quando há: acordo entre as partes, objeto lícito, capacidade dos envolvidos e forma permitida por lei. Cláusulas claras e assinaturas corretas evitam nulidades e litígios.

Na maioria dos casos, sim — mas é necessário analisar cláusulas de multa, aviso prévio e condições específicas. O cancelamento indevido pode gerar indenização.

É importante juntar provas e formalizar uma notificação. Dependendo do caso, pode-se exigir cumprimento, rescisão sem multa e até indenização por danos.

Não. O reconhecimento de firma não torna o contrato válido — ele apenas confirma a assinatura. O contrato é válido desde que atenda aos requisitos legais.

Sim. Contratos com erro, fraude, coação, incapacidade ou objeto ilícito podem ser anulados. A análise jurídica é essencial para proteger direitos.

Qualquer atividade que possa gerar impacto ambiental — como indústrias, obras, loteamentos, transporte de materiais perigosos e outras — deve possuir licença ambiental emitida pelo órgão competente.

É uma penalidade aplicada por órgãos ambientais quando há suposta irregularidade, como poluição, ausência de licença, descarte irregular, desmatamento ou transporte ilegal de resíduos.

É possível apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal, demonstrando que a infração não ocorreu ou que a autuação foi irregular. A atuação jurídica aumenta muito as chances de sucesso.

A empresa deve prevenir danos ao meio ambiente, cumprir legislações ambientais, tratar resíduos, seguir licenças e adotar medidas de controle. Em caso de dano, pode responder civil, criminal e administrativamente.

Sim. Qualquer pessoa que cause dano ao meio ambiente pode responder criminalmente, inclusive proprietários rurais, motoristas, responsáveis técnicos ou administradores de empresas.

Juros são considerados abusivos quando ultrapassam de forma desproporcional a média de mercado, violam o Código de Defesa do Consumidor ou representam vantagem exagerada ao banco. A análise jurídica determina a possibilidade de revisão ou restituição.

Sim. Contratos com taxas acima das praticadas pelo mercado, cobranças indevidas, venda casada ou cláusulas abusivas podem ser revisados judicialmente, reduzindo a dívida e até recuperando valores pagos a mais.

Descontos automáticos só são permitidos se foram autorizados no contrato. Caso comprometam a subsistência do cliente, é possível suspender judicialmente e renegociar condições mais justas.

Não. Isso configura venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Valores cobrados indevidamente podem ser cancelados e devolvidos.

Sim. Se comprovada a cobrança irregular, é possível pedir devolução simples ou em dobro, dependendo do caso, além de indenização por danos materiais e morais.

Antes da compra é essencial verificar a matrícula atualizada do imóvel, pendências financeiras, débitos de IPTU e condomínio, regularidade documental e certidões do vendedor. Uma análise jurídica evita fraudes e prejuízos.

Atrasos superiores ao prazo contratual (incluindo tolerância) geram direito a indenização, restituição de valores e multa. Em alguns casos, é possível rescindir o contrato.

Sim. O despejo por falta de pagamento é previsto em lei, mas exige notificação, prazo e ação judicial. O proprietário pode recuperar o imóvel e os valores devidos.

Sim. Problemas como infiltrações, rachaduras e defeitos estruturais podem gerar direito à reparação, indenização e até rescisão contratual, dependendo da gravidade.

Sim. Existem procedimentos jurídicos para regularização, como usucapião, adjudicação compulsória, inventário ou escritura tardia. A análise jurídica identifica a melhor solução para cada caso.

O divórcio pode ser feito de forma consensual ou litigiosa. Quando as partes estão de acordo e não há filhos menores, é possível realizar o divórcio em cartório, de maneira mais rápida e simples. Havendo filhos menores ou conflitos, o processo é judicial, mas ainda assim pode ser conduzido de forma estratégica para reduzir desgastes.

A guarda é definida sempre com base no melhor interesse da criança. A regra atual é a guarda compartilhada, permitindo participação ativa de ambos os pais, salvo situações excepcionais. O advogado auxilia na construção de um acordo equilibrado ou na defesa em caso de disputa judicial.

A pensão é fixada de acordo com a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga. Mudanças importantes na renda ou nas despesas podem justificar pedido de revisão para aumentar ou reduzir o valor. Tudo é analisado pelo juiz com base nas provas apresentadas.

Sim. Para transferir bens do falecido aos herdeiros é necessário abrir inventário, judicial ou em cartório, dentro do prazo legal. A falta de inventário impede a venda de bens e pode gerar multas e outras complicações futuras.

O testamento permite organizar a sucessão em vida, definir a destinação de parte dos bens, proteger pessoas específicas e reduzir conflitos entre herdeiros. Respeita-se sempre a parte obrigatória (legítima), mas o testador tem liberdade sobre a fração disponível. A orientação jurídica garante que o testamento seja válido e eficaz.

A aposentadoria pode ser solicitada quando você completar os requisitos exigidos pelo INSS (idade mínima e tempo de contribuição). O ideal é fazer um planejamento previdenciário para identificar a regra mais vantajosa e evitar receber um benefício menor do que poderia.

Sim, é possível regularizar contribuições atrasadas e elas podem ser usadas para aumentar seu tempo total de contribuição. Porém, o INSS exige comprovação de atividade no período atrasado antes de permitir o pagamento. A orientação de um advogado evita retrabalho e prejuízo.

Sim. Decisões do INSS podem ser contestadas por meio de recurso administrativo ou ação judicial. Muitas negativas ocorrem por falta de documentos ou análise incorreta. O recurso bem feito pode reverter a decisão e garantir seu direito.

Pessoas que comprovem incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Exames médicos, laudos e histórico profissional são fundamentais. Um advogado ajuda a montar o processo corretamente para evitar nova perícia ou indeferimento.

Algumas combinações são permitidas, como aposentadoria e pensão por morte. Outras são proibidas pela legislação. A análise de acúmulo evita descontos indevidos e garante que você receba o máximo permitido pela lei.

A abertura de empresa exige a definição do tipo societário, regras internas entre sócios e responsabilidades de cada parte. O contrato social é o documento mais importante e deve ser elaborado com precisão jurídica para evitar conflitos futuros.

Conflitos societários devem ser resolvidos com base no contrato social e na legislação empresarial. Em muitos casos, é possível negociar acordos, saída de sócio, dissolução parcial ou modificação das regras internas. A atuação jurídica protege a empresa de danos.

A entrada ou saída de sócios deve ser registrada em alteração contratual, definindo a distribuição de cotas, responsabilidades e eventuais pagamentos. A análise jurídica garante segurança e evita responsabilidades indevidas.

O acordo de sócios estabelece regras mais detalhadas de governança, saída, sucessão, voto e proteção contra conflitos. Ele complementa o contrato social e garante segurança jurídica, especialmente em empresas com mais de dois sócios.

A dissolução pode ser total ou parcial e envolve a apuração de haveres, responsabilidades, pagamento de dívidas e redistribuição de patrimônio. É um processo técnico que exige análise minuciosa para evitar prejuízos entre as partes.

Na maioria dos casos, sim. Bancários possuem jornada de 6 horas diárias e tudo o que ultrapassar esse limite deve ser pago como hora extra — exceto cargos realmente de confiança. Muitos bancos classificam indevidamente funcionários como “cargo de confiança”, e isso pode gerar grande diferença salarial ao ser corrigido judicialmente.

Sim. Se você cumpre jornada, recebe ordens e atua de forma subordinada, pode existir vínculo empregatício mesmo sendo contratado como PJ. A Justiça do Trabalho reconhece esses casos e garante todos os direitos previstos em lei, inclusive FGTS, férias e 13º salário.

Metas podem existir, mas quando exageradas ou acompanhadas de ameaça, pressão excessiva ou constrangimento, caracterizam assédio moral. O advogado pode buscar indenização e responsabilização da instituição financeira.

Muitos bancários que exerceram função de confiança por 10 anos ou mais possuem direito à incorporação da gratificação, mesmo ao retornarem ao cargo original. A análise jurídica confirma se há direito adquirido conforme decisões atuais dos tribunais.

Sim. Além das verbas tradicionais, muitos bancários não recebem corretamente reflexos das horas extras, comissões, gratificações e adicionais. A revisão do desligamento pode aumentar significativamente o valor devido.

É considerado abusivo quando o banco cobra taxas acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Uma análise técnica do contrato identifica juros indevidos, tarifas ilegais e cobranças duplicadas, permitindo reduzir parcelas ou recuperar valores pagos a mais.

Sim. A ação revisional pode ser feita durante o contrato e pode reduzir parcelas, eliminar juros abusivos e suspender cobranças irregulares. Quanto antes for feita a revisão, melhor para o cliente.

A ação revisional por si só não causa apreensão do veículo. O risco só ocorre se houver atraso no pagamento das parcelas. O advogado pode orientar sobre estratégias seguras para evitar busca e apreensão.

É possível recuperar juros pagos a mais, excluir tarifas abusivas, revisar valores de parcelas e até reduzir o saldo devedor. Cada contrato é analisado individualmente para determinar o potencial de recuperação.

Sim. Mesmo contratos já encerrados podem ser revisados, desde que dentro do prazo legal. Muitos consumidores pagaram valores indevidos e têm direito à restituição, com correção monetária.