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Partido Político consegue liminar para suspender penalidade


Partido Político consegue liminar para suspender penalidade
Um Partido Político do interior de São Paulo na cidade de Capela do Alto foi penalisado com a suspensão de suas atividades e de novas anotações por conta de supostamente não ter prestado contas do exercício de 2014.
Ocorre que o Partido juntou documentos via processo de Prestação de Contas para provar que não concorreu a eleições de 2014 e deste modo somente precisaria assinar declaração de isento, uma vez que não houve movimentação financeira pelo Partido.
Mesmo com tais provas, o juiz entendeu e julgou o processo como contas não prestadas e penalisou o partido com suspensão o que inviabilizava sua participação nas eleições municipais de 2016 na cidade de Capela do Alto-SP.
Constatada tal abusividade na decisão e a urgência, o Partido impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar para retirada da penalidade e consequentemente conseguisse disputar as eleições deste ano.
O juiz L.G.Costa Wagner Junior reconheceu o direito e urgência, proferindo a seguinte decisão:

"Vistos.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN DE CAPELA DO ALTO contra o ato da MM. JUÍZA DA 140ª ZONA ELEITORAL DE TATUÍ consubstanciado na r. decisão proferida nos autos da prestação de contas do diretório referente ao exercício 2014.

Consta da inicial que as citadas contas foram, inicialmente, julgadas como não prestadas, processo nº 81-60.2015.6.26.0140, com determinação, dentre outras, de suspensão da anotação da Direção Municipal do Partido perante à Justiça Eleitoral até a regularização da sua situação, conforme disposto no art. 47, §2º da Resolução TSE 23.432/14. Diante desta decisão, o impetrante protocolou pedido de regularização das contas, processo nº 3-32.2015.6.26.0140, cuja sentença foi proferida no sentido de não considerar como regularizadas as contas apresentadas, mantendo-se a não prestação nos termos do art. 45, inciso V, alínea "a" da Resolução TSE 23.432/2014, mantendo-se as penas aplicadas.

Afirma que em face da r. decisão interpôs recurso pretendendo que sejam consideradas como prestadas as contas a fim de tornar ativo o partido e obter inscrição de CNPJ junto à Receita Federal.

Sustenta, ademais, a inaplicabilidade das sanções da Resolução TSE nº 23.464/14 às prestações de contas de partido referentes ao exercício de 2014, como é o caso relatado, o qual deve ser examinado de acordo com as regras previstas na Resolução TSE nº 21.841/04, a teor do inciso I do parágrafo 3º do artigo 65 da Resolução TSE nº 23.646/15.

Conclui, por tais razões, que ao partido impetrante deveria ter sido aplicada tão somente a sanção de suspensão do fundo partidário enquanto perdurar sua desídia, afastando-se aquelas de outra ordem não previstas na citada Res. TSE nº 21.841/04.

Assim e defendendo que estão presentes os requisitos necessários, requer seja deferida liminar para que se declare nulo o ato que ensejou a suspensão do registro do órgão partidário municipal, permitindo a liberação do acesso ao sistema Filiaweb, SGIPex e exclusão da anotação "sub judice" nos cadastros eleitorais baixando o cadastro de "suspenso" tornando ativo o órgão partidário para a realização de anotações. 

É a síntese do necessário.

Diante da análise admissível nesta oportunidade, em sede de cognição sumária, verifica-se que, muito embora não admitidas como regulares pelo MM. Juízo a quo, o impetrante apresentou suas contas referentes ao exercício de 2014.

Presente, também, a plausibilidade do direito suscitado - inaplicabilidade das sanções previstas na Resolução TSE 23.432/2014 às prestações de contas de partido referentes ao exercício financeiro de 2014, bem como o perigo da demora, ante à iminência do pleito de 2016.

Assim sendo, defiro a liminar requerida para afastar a sanção de suspensão da anotação da Direção municipal do Partido Ecológico Nacional do Município de Capela do Alto perante a Justiça Eleitoral, aplicada ao impetrante nos autos da Prestação de Contas, processo nº 81-60.2015.6.26.01040 e mantida nos autos do processo nº 3-32.2015.6.26.0140 até julgamento final do presente mandamus.

Comunique-se, com urgência, o MM. Juízo da 140ª Zona Eleitoral de Tatuí e solicitem-se informações.
Após, abra-se vista à d. Procuradoria Regional Eleitoral.
São Paulo, 29 de julho de 2016.
(a)L. G. Costa Wagner
Juiz Relator - TRE/SP"

Com tal decisão, o Partido está regular para participar do pleito de 2016, uma vez que a penalidade está suspensa.

O processo tramita perante o TRE-SP sob o número 25567.2016.626.0000 e é patrocinado pela área especializada em Direito Eleitoral do escritório Almeida e Ignatz Advogados.



José Carlos Ignatz Júnior
Postado em 01/08/2016
CRIMINAL 24H