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Banco é Condenado a indenizar consumidor em R$ 3,5 mil por envio de cartão de crédito


Banco é Condenado a indenizar consumidor em R$ 3,5 mil por envio de cartão de crédito
Um banco foi condenado a indenizar um consumidor em R$ 3.500,00.

O consumidor recebeu em seu endereço residencial um cartão de crédito emitido pelo banco e se surpreendeu, uma vez que jamais havia solicitado tal cartão.

Em contato com o banco, o consumidor informou que jamais solicitou cartão de crédito ao banco, porém o banco o informou que com o desbloqueio poderia começar a utilizá-lo.

 No caso em comento, o Superior Tribunal de Justiça já firmou súmula onde prevê tal situação como abusiva e passível de indenização, conforme vemos:

Súmula532 do STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”

Assim, em decisão do Colégio Recursal de Sorocaba no caso concreto houve entendimento unânime da turma pela condenação do banco em indenizar o consumidor, onde foi dito:

(...)
Note-se que não importa que o cartão de crédito esteja bloqueado; se ele foi enviado ao consumidor sem que este tenha feito pedido pretérito e expresso, isso já caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no art. 39, III do CDC (STJREsp1199117/SP,Rel.Min.Paulo de Tarso Sanseverino,julgado em 18/12/2012).
(...)
No caso em tela, entendemos que o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atende aos requisitos acima expostos, sendo suficiente para satisfazer o prejuízo moral do autor e servir como caráter punitivo à requerida.
(...)

Desta forma, restou comprovado e demonstrado que o cartão de crédito recebido pelo consumidor sem que houvesse a respectiva contratação é fato de gera o dever da instituição financeira em indenizar.

O processo tramita sob o número  1027263-08.2015.8.26.0602 pela 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Sorocaba-SP e é patrocinado pelo escritório Almeida e Ignatz Advogados.







José Carlos Ignatz Júnior
Postado em 31/08/2016
CRIMINAL 24H