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Impostos e Possibilidades de Defesa


Impostos e Possibilidades de Defesa
O mais temido vilão da sociedade atualmente são os impostos, principalmente na iminência da criação da CPMF, imposto tão rejeitado pela opinião pública e que está próximo de seu retorno.
Ocorre que a sociedade quando cobrada desenfreadamente pelo fisco em muitos casos não sabe dos seus direitos, pagando inclusive valores indevidos relativos a impostos.
Uma das principais causas da extinção de uma execução fiscal ou de um crédito tributário que o contribuinte venha a sofrer são as ocorrências de prescrição ou decadência.
Em breve resumo, a decadência se traduz na perda do direito da Fazenda de constituir um crédito tributário, ou seja, caso o contribuinte pratique o fato gerador do imposto cabe a Fazenda identificar o enquadramento, determinar a matéria, calcular o montante do imposto devido e seu devedor.
O prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, passado este prazo verifica-se a decadência e não poderá mais ser cobrado o imposto.
Também poderá ocorrer a prescrição como causa de extinção da obrigação tributária, ou seja, a prescrição é a perda do direito do fisco cobrar o imposto via propositura de execução fiscal perante a justiça, sendo que o prazo para propositura da ação também é de 5 (cinco) anos após constituição definitiva do crédito tributário.
Assim, em casos específicos poderá ocorrer a prescrição intercorrente, que é aquela que se verifica no decorrer do processo. Exemplo: O fisco deixa de dar andamento no processo ou deixa de ocorrer no processo de execução fiscal qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, poderá o contribuinte apresentar exceção de pré-executividade arguindo a prescrição do crédito tributário.
Desta forma, sempre que houver um cobrança de algum imposto, em que pese os recursos administrativos cabíveis, sempre é interessante consultar um advogado especializado e estudar as possibilidades de extinção de cobranças indevidas pela Fazenda.

José Carlos Ignatz Júnior
Postado em 15/09/2015
CRIMINAL 24H