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Horas Extras - Servidor Municipal Celetista


Horas Extras - Servidor Municipal Celetista

A Juiza Federal da Justiça do Trabalho de Tatui-SP condenou a Prefeitura de Capela do Alto-SP ao pagamento de horas extras além da 8ª hora a servidor municipal que laborava como Guarda Civil Municipal.

Em recente decisão da Juiza do Trabalho de Tatui-SP, a Prefeitura Municipal de Capela do Alto-SP foi condenada a pagar horas extras a servidora municipal que foi contratado como Guarda Civil Municipal pelo regime celetista e laborava em escala de 12x36.

Esta decisão foi fundamentada tendo em vista que, por mais que exista previsão legal para a aplicação da jornada de 12x36, no caso em tela não havia lei Municipal que autorizasse tal ato.

Os funcionários municipais foram contratados com jornada de 44 horas semanais e realizavam jornada de 12x36 sem lei que autorizasse.

A jornada de trabalho em escala de 12x36 somente pode ser aplicada se houver lei que autorize, mediante Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo.

Municípios não podem aderir a Convenções ou Acordos Coletivos e, no caso, deveria ter lei especifica que autorizasse a jornada de 12x36.

A lei que autoriza a jornada de 12x36 no Município de Capela do Alto-SP somente pôde ser aplicada a partir de novembro de 2014.

Portanto, servidores municipais que laboram em escala de 12x36 antes de novembro de 2014 e, que seu contrato de trabalho prevê a jornada de 44 horas semanais teriam o mesmo Direito.

Este entendimento pode ser aplicado para outras funções como Auxiliares de Enfermagem, Vigilantes Escolares e Vigias.

A decisão é de Primeira Instância e ainda cabe Recurso Ordinário.

Fonte: processo nº 0000779-65.2014.5.15.0116 – Justiça do Trabalho de Tatui-SP.

“O processo é público podendo ser consultado por todos os cidadãos interessados”.


Marcel Almeida
Postado em 11/09/2015
CRIMINAL 24H