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Justiça Obriga Estado a Fornecer Medicamentos


Justiça Obriga Estado a Fornecer Medicamentos
Uma idosa com sérios problemas de saúde e necessitando de diversos remédios para seu tratamento compareceu nas unidades públicas de saúde buscando fornecimento dos medicamentos necessários.

A idosa recebeu então a informação de que não havia em estoque os remédios dos quais a idosa necessita para tratamento de suas doenças.

São diversos os medicamentos necessários para manter a saúde da idosa e ela não tinha condições financeiras de comprar todos eles e se viu então em desespero.

Assim, ingressou com ação contra o Estado pedindo decisão liminar de urgência para que o Estado fosse obrigado a fornecer os medicamentos que necessita para sobreviver.

Diante do seu pedido, o Juizado Especial de Tatuí-SP concedeu a liminar obrigando o Estado a fornecer os medicamentos necessários para a sobrevivência da idosa.

Houve fundamentação da decisão na obrigatoriedade do Estado em promover a saúde da sociedade, assim definida:

(...)

O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentaisindividuais à vida e à integridade física, integra o “mínimo existencial”, conceito este decorrentedo princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoahumana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior.
Como bem ressalta o grandeconstitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet,“a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte” (
SARLET, Ingo Wolfgang.A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998,pp. 298 e 397 e ss.).

Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana.

O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois o uso dosmedicamentos ora pleiteados mostra-se fundamental à saúde e bem-estar da Autora.
(...)

Assim, com tal decisão, após devida intimação, o Estado estará obrigado a fornecer todos os medicamentos necessários para a sobrevivencia da idosa sob pena de multa.

O fornecimento de medicamentos para a sociedade deveria ser uma obrigação atendida de pronto pelo Estado, porém como se sabe, somente com uma decisão judicial em mãos a população consegue ver atendido seu direito constitucional a saúde.

O processo referente a decisão aqui discutida tramita no Juizado Especial Civel de Tatui-SP sob o número 1006416-45.2017.8.26.0624.


José Carlos Ignatz Júnior
Postado em 06/10/2017
CRIMINAL 24H